Justiça manda ALE suspender projeto que garante 14° e 15° salários a deputados

O juiz da vara da fazenda de Porto Velho ao analisar a cautelar requerida no processo No: 7051769-09.2018.8.22.0001, determinou que assembleia legislativa não pague o chamado 14º e 15º salários aos deputados conforme ficou conhecida a resolução nº 408 que alterava o regimento interno da ALE, e ainda estipulou multa de R$ 100. 000, 00 (cem mil) reais a quem pagar.

“Trata-se de AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE proposta por JOÃO VICTOR DIAS PINTO em face da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA – ALE-RO, alegando em síntese que no dia 19 de dezembro de 2018 o legislativo Estadual realizou a votação de projeto de Resolução que alteraria o Regimento Interno da casa legislativa, aprovando a Resolução de nº 408, de 19.12.2018.
Afirma que a dita Resolução alterou a redação do artigo 80, caput, do Regimento Interno da ALE-RO de forma que passou a conceder 02 (duas) indenizações anuais aos deputados estaduais, totalizando 08 (oito) indenizações por cada mandato, quando a redação anterior do referido artigo previa apenas o pagamento dessa indenização duas vezes por mandato, uma no primeiro ano e a outra no final do quarto ano do mandato, o que se justificava para atender às despesas de início e final de cada mandato”.

Entendeu o juiz que: “Com efeito, vislumbro em um primeiro momento que a Resolução impugnada não observou a anterioridade mínima exigida, estando, portanto, aparentemente, com vício que pode levar a lesão ao patrimônio público”.


“Diante do exposto, SUSPENDO a eficácia da Resolução 408, de 19.12.2018 (Vide ID: 23848550 – Pág. 1) até decisão final neste feito e determino ao agente público ordenador da despesa que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas tendentes a realizar pagamento com base na referida Resolução, sob pena de pagamento de multa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ato de descumprimento, a ser suportada pessoalmente pelo agente público responsável”.