Deputado quer que servidores da SEDAM monitorem abandono de animais

Deputado Jesuíno Boabaid é autor do projeto que foi aprovado na ALE-RO

Este não é o trabalho do órgão; basicamente a SEDAM atua em questões de maior proporção

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) teve aprovado o Projeto de Lei 1129/18 que estabelece multa em caso de abandono ou omissão e dispõe sobre a guarda responsável de animais. O parecer favorável, dado em Plenário foi do deputado Laerte Gomes (PSDB).

De acordo com o parlamentar, a propositura objetiva inibir os inúmeros casos de abandono de animais, principalmente em logradouros públicos, o que é punível com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo com as leis vigentes.

Boabaid afirma que é imprescindível que o indivíduo tenha a consciência de que ao adquirir um animal de estimação, “deverá assumir uma guarda responsável, que consiste em planejar e tomar alguns cuidados necessários e obrigatórios para manter o animal saudável e feliz”, exaltou o parlamentar.

Também é destacado pelo parlamentar o grande número de mortes em rodovias de animais silvestres, sendo imprescindível a construção de passagens sob as rodovias federais.

Da mesma forma é lembrada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Unesco-ONU) e da Constituição Federal que estabelecem que o animal tem direito à consideração, à cura e à proteção e ser de incumbência do Poder Público e da Coletividade, a defesa, a proteção da fauna e flora, vedada as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e possam colocar em risco a extinção da espécie ou os submetem a atos cruéis.

Por isso, o parlamentar estipula no Projeto aprovado, e que segue para sanção governamental, a pena mínima para o proprietário infrator a multa mínima de 50 UPF/RO, cujo valor unitário em dezembro de 2018 é de R$ 65,21, o que resultaria em multa de R$ 3.260,50. O que não exclui a aplicação de outras sanções, explica o deputado Jesuíno.

E QUEM VAIS FISCALIZAR?

De acordo com texto que compõe a lei apresentada pelo deputado, a responsabilidade de fiscalizar quem abandona os animais é da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). Esta não é a função prioritária do órgão, cuja finalidade é justamente monitorar e combater crimes ambientais. Em que pese o fato de abandonar animais seja, de certa forma crime ambiental, a SEDAM monitora parques e reservas ambientais, que frequentemente tem registros de crimes, sem contar violações em rios de grande porte, produção de licenciamentos ambientais – que são de suma importância pra economia do estado.

Outro agravante que comprova a ineficiência do projeto é o número de servidores. O órgão não conta com servidores suficientes para executar as funções tradicionais. É possível que a legislação seja melhor aproveitada se as secretarias municipais de meio ambiente exercessem a responsabilidade de fiscalizar.