Procon alerta: comércios do Cone Sul devem ter exemplar do CDC

O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Proncon) de Vilhena fez uma alerta para que todos os estabelecimentos comerciais do Cone Sul de Rondônia mantenham o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exposto para os clientes.

A obrigatoriedade é estabelecida na Lei Federal 12.291/2010 e
e da Lei Estadual 2280/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor .

A gerente regional do Procon de Vilhena, Kátia Louzada informa que os estabelecimentos comerciais têm a obrigatoriedade de manter uma placa informativa do Procon no tamanho 30X30 contendo o telefone do órgão municipal e também do nacional 151 conforme determina a Lei Estadual 2280/2010.  

O Procon também esclarece que não comercializa e não faz doação das referidas placas, ficando na responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviço a confeccionar ou adquirir as placa.