Prefeitura de Vilhena é responsável por conta de energia mais cara em março

Aumento no valor da taxa de iluminação pública é mais de 50% nas faturas de energia de Março, poderá ter faturas com aumento maior

O prefeito do Município de Vilhena, Eduardo Japonês encaminhou a Câmara no mês de Dezembro/2018 projeto para elevar os valores da contribuição para iluminação pública (COSIP). Alegou o prefeito em defesa do aumento da COSIP que a prefeitura arrecadava mensalmente cerca de 250 mil reais e a fatura que pagava a CERON era de mais de 500 mil, assim a prefeitura acumuluva débitos.

Para cumprir a chamada noventena, período de 90 dias para entrar em vigência aumentos em tributos, está sendo cobrado na fatura de Março a COSIP com mais de 50%. As imagens a cima é possível constatar quanto ao item COSIP a elevação de valores de Fevereiro para Março.

Oportuno também mencionar que esta COSIP ampliada será embutida nas cobranças de IPTU de lotes não edificados, momento em que será cobrado cerca de 180 reais para as menores testadas de lotes em junção ao IPTU.

Estes recursos alegam o prefeito serão para quitar as faturas mensais com a CERON, também implantará um moderno projeto de lampadas de LED em 100% da cidade.

Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a COSIP em Ji-Paraná, é bom que o tributo sirva para investimentos sob pena de inconstitucionalidade, vejamos :

Desembargador Sansão Saldanha (n.100.005.2005.004913-0) reconheceu a inconstitucionalidade, remetendo os autos ao Tribunal Pleno. 

Em seu voto, Sansão Saldanha fundamenta que a Constituição Federal autorizou que os Municípios instituíssem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), mas no Município de Ji-Paraná, a Lei editada, “não guarda correspondência com os parâmetros constitucionais acerca da contribuição para o custeio da iluminação pública, ou seja, com a contribuição de melhoria e que, embora denominada de contribuição, o tributo é tratado pela lei municipal com aspectos de taxa”. 

 
O Desembargador Sansão Saldanha diferencia, em seu voto, com base na doutrina a respeito do tema, as contribuições, que se dividem em contribuição de melhoria e contribuição previdenciária. A COSIP (Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública) criada pela lei municipal de Ji-Paraná “se encaixa no conceito de contribuição de melhoria, posto que tem por objetivo remunerar investimento realizado pelo Poder Público a favor do bem estar do contribuinte. Não se adequa ao referido conceito a estipulação de um valor mensal, calculado com base no consumo de energia do destinatário, a ser pago por prazo indeterminado, conforme instituída pelo Município”.

A torcida é para que esta “dinherama” venha a servir para ao menos repor lâmpadas queimadas pela cidade. A avenida Tancredo Neves, no trecho entre a BR 174 e a Brigadeiro, está com quadras inteiras de escuro completo, esta cobrança foi também pontuada pelo apresentador de programa de rádio Julinho em redes sociais.